ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES · JARI / DETRAN-RS

TRANSPORTES SERRA GAÚCHA LTDA, inscrita no CNPJ 12.345.678/0001-90, proprietária do veículo placa RTA2E90, vem apresentar RECURSO contra a penalidade decorrente do Auto de Infração E012345678, enquadramento 605-01 (art. 208 do CTB), pelos fundamentos a seguir.

I · Da expedição da notificação de autuação

O art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro determina o arquivamento do auto de infração quando a notificação da autuação não for expedida no prazo legal. Conforme declarado pela recorrente, a notificação foi postada em 29/07/2026, 47 dias após a data da infração (12/06/2026), fora do prazo previsto…

II · Da ausência de elemento essencial no campo Observações do AIT

A ficha de fiscalização correspondente ao enquadramento 605-01 estabelece, no campo de exemplos de Observações do AIT, o registro de que o veículo passou pela linha de retenção com o semáforo efetivamente no vermelho. Tal informação é materialmente necessária à caracterização da infração, pois é justamente o momento da passagem pela linha de retenção, e não a posição posterior do veículo, que define a ocorrência da conduta segundo o campo “Quando Autuar” da mesma ficha. Contudo, tal elemento não consta do registro analisado, o que impede a adequada individualização da conduta e compromete a consistência do Auto de Infração.

A recorrente requer, ainda, a juntada do registro de imagem da fiscalização e do registro de manutenção do grupo semafórico na data da autuação. (trecho editado pelo usuário)

III · Do pedido

Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso…